Analysis of the main characteristics of transactions involving credits registered as outstanding debt of the Federal Government carried out within the scope of the Attorney General's Office of the National Treasury in the year 2024.
DOI:
https://doi.org/10.22567/rep.v15i1.1130Keywords:
Tax settlement, Federal government debt, Debt recoveryAbstract
This study aims to analyze the main characteristics of Tax Transactions carried out within the scope of the Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN) during the year 2024. The research is classified as descriptive, quantitative, and documentary, based on open data provided by the PGFN, focusing on Tax Transaction negotiations. More than 950,000 transactions were analyzed, segmented by type of applicant, negotiation modality, federative unit, and current status of the accounts. The results show that Tax Transactions accounted for approximately 42% of the total negotiations initiated with the PGFN, with a highlight on the percentage of adherence by legal entities (82.7%). The analysis by federative unit points to the state of São Paulo as the leader in transaction volume, while the 3rd Administrative Region of the PGFN stood out in the same segment. A discontinuation rate of approximately 38% was observed, indicating that a significant portion of the negotiations were unsuccessfully terminated during the year. The total negotiated value reached R$ 101.86 billion, with an average of 46 installments per negotiation and a median of transacted values of R$ 4,554.00. It is concluded that, although the Tax Transaction instrument proves to be a relevant public policy for the recovery of the Union's active debt, challenges related to the continuity of negotiations and regional economic inequalities persist. This study contributes to the understanding of the performance of the PGFN's transaction policy and can support future improvements in the process of collecting the Union's tax credits.
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